O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º As alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), nos Territórios Federais, a partir de 1º de janeiro de 1980, serão as seguintes:

I - Nas operações internas e quando houver saída para outra unidade da Federação: - 16% (dezesseis por cento).

II - Nas operações de exportação: - 13% (treze por cento).

Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições do art. 2º do Decreto-lei nº 1.517, de 31 de dezembro de 1976.

Brasília, 27 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

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