O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1981 o prazo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 569, de 7 de maio de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 1.356, de 6 de novembro de 1974, que concede isenção fiscal às empresas siderúrgicas.

Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Karlos Rischibieter

João Camilo Penna