O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º Fixa o valor a ser utilizado com incentivo cultural em 2% (dois por cento) das receitas provenientes de ISS e IPTU, nos termos do § 4º, do art. 2º, da Lei nº 4.838, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nº 5.323, de 12 de novembro de 2001.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Natal, 3 de maio de 2009.

DICKSON NASSER

Presidente

ALBERT DICKSON

Primeiro Secretário

JÚLIO PROTÁSIO

Segundo Secretário