Decreto Legislativo nº 7 DE 22/05/1970

Norma Federal - Publicado no DO em 25 mai 1970

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.080, de 30 de janeiro de 1970, que dispõe sôbre a entrega das parcelas do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias pertencentes aos Municípios dos Territórios Federais.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.080, de 30 de janeiro de 1970, que dispõe sôbre a entrega das parcelas do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias pertencentes aos Municípios dos Territórios Federais.

Senado Federal, em 22 de maio de 1970.

JOÃO CLEOFAS

Presidente do Senado Federal