Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.176, de 17 de junho de 1971, que dispõe sobre a regularização de situações fiscais decorrentes da legislação salineira e dá outras providências.

Senado Federal, em 21 de julho de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal