Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos ternos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o Decreto-Lei nº 1.174, de 11 de junho de 1971, que "estende ao Programa de Construção Naval 1971-1975 os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências".

Senado Federal, em 7 de julho de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal.