Decreto Legislativo nº 45 DE 01/07/1971

Norma Federal - Publicado no DO em 02 jul 1971

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.171, de 2 de junho de 1971.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n.º 1.171, de 2 de junho de 1971, que estende estímulos fiscais aos casos que especifica e dá outras providências.

Senado Federal, em 1º de julho de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal