Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do artigo 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.076, de 23 de janeiro de 1970, que altera, para o exercício de 1970 a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.

Senado Federal, 27 maio de 1970.

JOÃO CLEOFAS

Presidente do Senado Federal