O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 55, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica extinta a Comissão Geral de Inquérito Policial-Militar, criada pelo Decreto-Lei nº 459, de 10 de fevereiro de 1969.

Art. 2º O acervo e os arquivos do órgão a que se refere o artigo anterior são transferidos para a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Art. 3º Êste Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio G. Médici

Alfredo Buzaid