Decreto Legislativo nº 21 DE 26/05/1970

Norma Federal - Publicado no DO em 27 mai 1970

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.078, de 27 de janeiro de 1970, que revoga a letra "a" do art. 85 do Decreto-lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969. (Estatuto dos Militares).

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.078, de 27 de janeiro de 1970, que revoga a letra "a", do art. 85 do Decreto-lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969. (Estatuto dos Militares).

Senado Federal, em 26 de maio de 1970.

JOÃO CLEOFAS

Presidente do Senado Federal