Notas:

1) Revogado pela Lei nº 5.774, de 23.12.1971, DOU 23.12.1971.

2) Assim dispunha o Decreto-Lei revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 55, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica revogada a lêtra a do art. 85 do Decreto-Lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969.

Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio G. Médici

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Márcio de Souza e Mello"