Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.151, de 4 de fevereiro de 1971, que "autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de terreno que menciona de propriedade da Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí".

Senado Federal, em 7 de maio de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal