Decreto Legislativo nº 13 DE 07/05/1971

Norma Federal - Publicado no DO em 10 mai 1971

Aprova o texto de Decreto-Lei nº 1.140, de 30 de dezembro de 1970.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.140, de 30 de dezembro de 1970,"que altera a redação de dispositivo do Decreto-lei nº 1.134, de 16 de novembro de 1970".

Senado Federal, em 7 de maio de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal