Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.118, de 14 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.959.929.000,00 (onze bilhões, novecentos e cinqüenta e nove milhões, novecentos e vinte e nove mil cruzeiros), para o atendimento das despesas a seguir discriminadas:

I - Cr$ 344.813.000,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e treze mil cruzeiros), para atender despesas com "Amortização e Encargos da Dívida", conforme Anexo I;

II - Cr$ 625.116.000,00 (seiscentos e vinte e cinco milhões, cento e dezesseis mil cruzeiros), para atender despesas com "Contrapartida de Empréstimos Externos", conforme Anexo II;

III - Cr$ 6.021.680.000,00 (seis bilhões, vinte e um milhões, seiscentos e oitenta mil cruzeiros), para atender despesas com "Manutenção e Funcionamento", conforme Anexo III;

IV - Cr$ 4.968.320.000,00 (quatro bilhões, novecentos e sessenta e oito milhões, trezentos e vinte mil cruzeiros), para atender despesas com "Investimentos, Inversões Financeiras e Outras Despesas de Capital", conforme Anexo IV.

Art. 2º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de Cr$ 2.510.000.000,00 (dois bilhões, quinhentos e dez milhões de cruzeiros), para o atendimento das despesas a seguir discriminadas:

I - Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), para atender despesas com "Manutenção e Funcionamento", conforme Anexo V;

II - Cr$ 2.010.000.000,00 (dois bilhões e dez milhões de cruzeiros), para atender despesas com "Investimentos, Inversões Financeiras e Outras Despesas de Capital", conforme Anexo VI.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8.118, de 14 de dezembro de 1990.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello"