O Prefeito do Município de Natal, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com base no que dispõe a Lei 4.838, de 09 de julho de 1997, e suas posteriores alterações, e o que consta do Decreto Legislativo nº 1.108/2013,

Decreta:

Art. 1º. Fica estipulado o montante máximo de recursos disponíveis para utilização do Incentivo Fiscal instituído pela Lei 4.838, de 09 de julho de 1997, no valor de R$ 5.418.100,00 (cinco milhões, quatrocentos e dezoito mil e cem reais) da previsão orçamentária de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Importo Sobre Serviços (ISS), para o exercício 2013.

Art. 2º. Para os fins do Incentivo Fiscal mencionado no artigo 1º deste Decreto, o percentual destinado à doação, patrocínio ou investimento, incide sobre o montante do ISS ou IPTU devidos, a serem recolhidos diretamente pelo doador, patrocinador ou investidor à Fazenda Municipal.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 29 de MAIO de 2013.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES

Prefeito