Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 4º da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de diversos órgãos crédito suplementar no valor de Cr$ 2.081.031.000,00 (dois bilhões, oitenta e um milhões, trinta e um mil cruzeiros), para atender à programação discriminada a seguir:

I - Cr$ 2.631.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e um mil cruzeiros), para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, conforme Anexo I:

II - Cr$ 2.078.400.000,00 (dois bilhões, setenta e oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para atender despesas de Manutenção e Funcionamento, conforme Anexos II e III.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

ITAMAR FRANCO

Zélia M. Cardoso de Mello"