Decreto nº 99.433 de 31/07/1990

Norma Federal - Publicado no DO em 01 ago 1990

Revoga o art. 5º do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, decreta:

Art. 1º Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Fernando Collor - Presidente da República.

Ozires Silva."