Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 1º, parágrafo único, letra d e o artigo 2º, parágrafo único, letra e, da Lei nº 7.813, de 5 de setembro de 1989 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, parágrafo único, inciso II, alínea a e no artigo 2º, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Decreto nº 98.224, de 29 de setembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com as redações que se seguem, a alínea a do inciso II do parágrafo único do artigo 1º e a alínea a do inciso II do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 98.224, de 29 de setembro de 1989, respectivamente:

"a) cancelamento de NCz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados novos), provenientes do disposto no art. 1º, parágrafo único, alínea d, da Lei nº 7.813, de 5 de setembro de 1989.

"a) cancelamento de NCz$ 47.050.000,00 (quarenta e sete milhões e cinqüenta mil cruzados novos) provenientes do disposto no art. 1º, parágrafo único, alínea d, da Lei nº 7.813, de 5 de setembro de 1989".

Art. 2º Fica incluído no Decreto nº 98.224, de 29 de setembro de 1989, o Anexo IX de que trata este Decreto, no valor de NCz$ 49.550.000,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos e cinqüenta mil cruzados novos), decorrente de aplicação do disposto no artigo 2º da Lei nº 7.791, de 4 de julho de 1989.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu"