Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e das autorizações contidas no artigo 1º, da Lei nº 7.852, de 23 de outubro de 1989, e artigo 1º, da Lei nº 7.888, de 20 de novembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e a Serviços da Dívida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orcamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 163.907.400,00 (cento e sessenta e três milhões, novecentos e sete mil e quatrocentos cruzados novos), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes de emissão de Títulos da Dívida Pública e Mobiliária Federal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu"