Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta:

Art. 1º Ficam revogados o inciso XX, do art. 3º do Decreto nº 88.420, de 21 de junho de 1983, e os incisos II e III, do art. 3º, do Decreto nº 97.535, de 20 de fevereiro de 1989.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

José Reinaldo Carneiro Tavares.

Dorothea Werneck."