Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 2º e seus parágrafos, da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, alterada pela Lei nº 7.618, de 30 de setembro de 1987, e tendo em vista o previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 7.151, de 1º de dezembro de 1983, decreta:

Art. 1º São fixados os Efetivos de Oficiais dos Quadros Complementares da Marinha para vigorarem em 1989:

I - Quadro Complementar do Corpo da Armada (QC-CA):

Capitães-de-Mar-e-Guerra ......................5

Capitães-de-Fragata ..........................11

Capitães-de-Corveta ..........................88

Capitães-Tenentes ...........................173

Primeiros-Tenentes ...........................88

Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva) ......72

II - Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais (QC-CETN):

Capitão-de-Mar-e-Guerra .......................1

Capitães-de-Fragata ...........................2

Capitães-de-Corveta ..........................33

Capitães-Tenentes ............................43

Primeiros-Tenentes ...........................43

Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva) ......36

III - Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha (QC-CIM):

Capitão-de-Mar-e-Guerra .......................1

Capitães-de-Fragata ...........................7

Capitães-de-Corveta ..........................48

Capitães-Tenentes ............................86

Primeiros-Tenentes ...........................44

Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva) ......36

IV - Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais (QC-CFN):

Capitães-de-Mar-e-Guerra ......................2

Capitães-de-Fragata ...........................7

Capitães-de-Corveta ..........................47

Capitães-Tenentes ............................85

Primeiros-Tenentes ...........................27

Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva) ......36

Parágrafo único. As vagas resultantes do disposto neste artigo, fixadas com observância do estabelecido no artigo 2º e seus parágrafos da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, alterada pela Lei nº 7.618, de 30 de setembro de 1987, serão preenchidas a critério do Ministro da Marinha.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Henrique Sabóia."