Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, itens II, VI e XXV, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1989, o prazo de vigência do Decreto nº 95.682, de 28 de janeiro de 1988, alterado pelo Decreto nº 95.781, de 4 de março de 1988.

Art. 2º Não se aplica o disposto:

I - no Decreto nº 95.682, de 28 de janeiro de 1988, às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 968, de 13 de outubro de 1969;

II - no art. 1º do Decreto nº 95.682, de 28 de janeiro de 1988, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 95.781, de 4 de março de 1988, às carreiras de que trata o art. 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.335, de 31 de maio de 1976, e os Decretos-Leis nºs 2.192, de 26 de dezembro de 1984, 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e 2.346, 2.347, de 23 de julho de 1987.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se o Decreto nº 96.631, de 31 de agosto de 1988, e demais disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

José Sarney - Presidente da República.

Mailson Ferreira da Nóbrega.

João Batista de Abreu."