Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 2º, item IV, do Decreto-Lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 2.290.650.000,00 (dois bilhões, duzentos e noventa milhões e seiscentos e cinqüenta mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 2.443, de 24 de junho de 1988.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 12 de julho de 1988; 167.º da Independência e 100.º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu"