Decreto nº 95541 DE 30/01/2020

Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 12 fev 2020

Conceder a Isenção do Imposto Sobre Serviço - ISSQN/PJ e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as informações e o parecer exarado pela Secretaria Municipal de Finanças no processo pertinente;

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Considerando que o processo respectivo, caracteriza a situação legal do contribuinte como associações culturais, esportivas ou recreativas e entidades religiosas.

Considerando o disposto no art. 4º , III e § 2º, da Lei Municipal nº 7.933/1998 ;

Decreta:

Art. 1º Fica concedida a ISENÇÃO do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/PJ, incidentes sobre as entidades constantes do Anexo Único deste Decreto

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 30 de janeiro de 2020.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

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Secretário Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 95.541/2020-PMB

01 - CRECHE-CASA LAR CORDEIRINHOS DE DEUS, Inscrição Mobiliária nº 211.345-9, referente ao exercício de 2019, estendendo aos exercícios de 2020 e 2021, de acordo com o Processo nº 020392/2019-SEFIN.

02 - FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA, Inscrição Mobiliária nº 175.100-8, referente ao exercício de 2019, estendendo aos exercícios de 2020 e 2021, de acordo com o Processo nº 000942/2019-SEFIN.

03 - INSTITUTO CULTURAL NAGÕ AFRO-BRASILEIRO - ICNAB, Inscrição Mobiliária nº 180.755-8, referente ao exercício de 2019, estendendo aos exercícios de 2020 e 2021, de acordo com o Processo nº 011399/2019-SEFIN.