Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, decreta:

Art. 1º A letra e do item I, do art. 2º, do Decreto nº 76.085, de 6 de agosto de 1975, fica acrescida do seguinte número:

"Art. 2º .................................................................................................................................

I - ..........................................................................................................................................

e) .........................................................................................................................................

13. Comitê Brasileiro de Nomenclatura - CBN."

Art. 2º O Comitê Brasileiro de Nomenclatura - CBN será presidido pelo Secretário-Executivo da Comissão de Política Aduaneira.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a letra f, do item II, do art. 2º, do Decreto nº 76.085, de 6 de agosto de 1975.

Brasília, 18 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

José Sarney - Presidente da República.

Luiz Carlos Bresser Pereira."