Decreto nº 94.665 de 23/07/1987
Norma Federal - Publicado no DO em 24 jul 1987
Fixa limites para a realização da despesa com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I, III e V, da Constituição, decreta:
Art. 1º A despesa com Pessoal e Encargos Sociais nos órgãos da Administração Federal Direta, bem assim nas entidades da Administração Federal Indireta que recebam recursos à conta do Tesouro Nacional, não poderá exceder, durante o exercício financeiro de 1987, os limites fixados no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
José Sarney - Presidente da República.
Maílson Ferreira da Nóbrega.
Aníbal Teixeira de Souza.
ANEXO AO DECRETO Nº 94.665, DE 23 DE JULHO DE 1987
-1987-
| Órgão | Em CZ$ Milhões |
| Presidência da República | 2.867,1 |
| Secretaria Executiva Programa Nacional de Irrigação | 2.719,4 |
| Secretaria Planejamento e Coordenação da Presidência | |
| da República | 5.400,0 |
| Ministério da Aeronáutica | 12.100,0 |
| Ministério da Agricultura | 8.537,5 |
| Ministério das Comunicações | 629,3 |
| Ministério da Educação | 70.000,0 |
| Ministério do Exército | 17.691.0 |
| Ministério da Fazenda | 9.039,5 |
| Ministério da Indústria e do Comércio | 2.985,0 |
| Ministério do Interior | 5.702,5 |
| Ministério da Justiça | 4.478,5 |
| Ministério da Marinha | 13.850,0 |
| Ministério das Minas e Energia | 610,5 |
| Ministério da Previdência e Assistência Social | 288,8 |
| Ministério das Relações Exteriores | 3.300,0 |
| Ministério da Saúde | 10.300,0 |
| Ministério do Trabalho | 2.692,2 |
| Ministério dos Transportes | 13.456,9 |
| Ministério da Cultura | 1.708,5 |
| Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente | 536,5 |
| Ministério da Ciência e Tecnologia | 3.000,0 |
| Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário | 435,5 |
| Transferências a Estados, DF e Municípios | 8.414,5 |
| Governo do Distrito Federal | 12.000,0 |
| Encargos Previdenciários da União | 77.050,0 |
| Total............................................................................................................... | 289.793,2 |