Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, decreta:

Art. 1º Os arts. 3º, 5º e 6º do Decreto nº 91.248, de 15 de maio de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Integram o Plenário do CNDU:

I - ...................................................................................................................................

II - ..................................................................................................................................

III - .................................................................................................................................

IV - .................................................................................................................................

V - .................................................................................................................................

VI - .................................................................................................................................

VII - ................................................................................................................................

VIII - O Secretário do Desenvolvimento Urbano do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que será o seu Secretário-Executivo.

§ 1º Os Conselhos a que se referem os incisos V e VI deste artigo serão indicados, em lista tríplice, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e designados pelo Presidente da República, com mandato de 2 (dois) anos.

§ 2º Os Conselheiros mencionados nos incisos II, III, IV e VII serão designados pelo Presidente da República e suas posses ocorrerão na primeira reunião do Conselho, após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.

§ 3º .................................................................................................................................

§ 4º .................................................................................................................................

Art. 5º O Secretário-Executivo do CNDU será substituído, em suas faltas e impedimentos, por 1 (um) Secretário-Executivo-Adjunto, nomeado pelo Ministro do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

Art. 6º O apoio técnico e administrativo ao CNDU será prestado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

José Sarney - Presidente da República.

Deni Lineu Schwartz."