Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, decreta:

Art. 1º O item XI, do art. 1º, do Decreto nº 83.904, de 28 de agosto de 1979, alterado pelo Decreto nº 94.109, de 18 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ................................................

XI - 9 (nove) representantes do setor privado, nomeados pelo Presidente da República."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

José Sarney - Presidente da República.

João Manuel Cardoso de Mello."