Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.502, de 2 de julho de 1986, decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 92.922, de 14 de julho de 1986, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Será contemplado com a subvenção econômica exclusivamente o produtor de leite que o destinar à produção de:

I - leite pasteurizado tipo C, inclusive o produto reconstituído a partir do leite concentrado;

II - leite pasteurizado magro - gordura 2% - inclusive o produto reconstituído a partir do leite concentrado;

III - leite em pó integral;

IV - leite em pó semi desnatado;

V - leite em pó desnatado;

VI - leite em pó modificado para alimentação infantil;

VII - leite esterilizado integral, padronizado, desnatado e semidesnatado;

VIII - leite condensado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 1986 e revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

José Sarney - Presidente da República.

João Sayad."