Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, alterado pelo Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979, e no Regimento aprovado pelo Decreto nº 92.614, de 2 de maio de 1986,

DECRETA:

Art. 1º São criadas, transformadas e reclassificadas, na forma do Anexo I deste decreto, funções de confiança das Categorias Direção Superior, Código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, Código LT-DAS-102, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Código LT-DAS-100, da Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República, na parte referente ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, Gabinete Militar, Diretoria Administrativa e Secretaria de Controle Interno.

Art. 2º A despesa resultante da aplicação deste decreto correrá à conta de recursos orçamentários próprios.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Rubens Bayma Denys

Marco Maciel

(Artigo 1º do Decreto nº 92.615, de 2 de maio de 1986)

GABINETES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

TABELA PERMANENTE

GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (LT-DAS-100)