Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 91.290, de 30 de maio de 1985.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

José Sarney - Presidente da República.

João Batista de Abreu."