O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 16.808.534-6,

Decreta:

Art. 1º Fica homologado o Estatuto do Serviço Social Autônomo PARANÁ PROJETOS, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga o Decreto nº 8.059 , de 18 de outubro de 2017.

Curitiba, em 26 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil

VALDEMAR BERNARDO JORGE

Secretário de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes

ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 9176/2021

ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANÁ PROJETOS

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, VINCULAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º O PARANÁ PROJETOS - PRPRO, Serviço Social Autônomo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo, criado pela Lei Estadual nº 12.215, de 10 de Julho de 1998, e modificado pela Leis Estaduais nº 19.848, de 03 de maio de 2019 e nº 20.088, de 18 de dezembro de 2019, goza de autonomia administrativa e financeira e vincula-se, por cooperação, à Secretaria de Estado de Planejamento e Projetos Estruturantes - SEPL, que terá a incumbência de supervisionar a sua gestão e administração, observadas as orientações normativas que emitir e, em conformidade com o Contrato de Gestão que o Estado subscrever na forma da Lei.

§ 1º O PARANÁ PROJETOS tem sede e foro no município de Curitiba, sito a Rua Inácio Lustosa, 700 Bloco A, São Francisco, nesta capital, Estado do Paraná.

§ 2º O PARANÁ PROJETOS reger-se-á pela legislação aplicável, em vigor, e por este Estatuto.

§ 3º O prazo de duração do PARANÁ PROJETOS é indeterminado.

§ 4º O exercício social do PARANÁ PROJETOS coincide com o ano civil.

§ 5º Neste Estatuto as expressões "PARANÁ PROJETOS", "PRPRO" e "Entidade" são equivalentes.

CAPÍTULO II - DA FINALIDADE E OBJETIVOS

Art. 2º O PARANÁ PROJETOS tem como finalidade a promoção, a elaboração e o gerenciamento de projetos, visando à implementação do desenvolvimento integrado do território paranaense, segundo princípios de sustentabilidade local e regional.

Art. 3º O PARANÁ PROJETOS para o cumprimento de suas finalidades tem como objetivos:

I - elaborar projetos inovadores segundo parâmetros de sustentabilidade e interatividade da ação governamental, que viabilizem o desenvolvimento estadual integrado, observadas as diretrizes governamentais para a área;

II - desenvolver estudos e elaborar projetos técnicos voltados à implantação de iniciativas e ações planejadas, visando à redução das desigualdades locais e regionais aos referenciais de desenvolvimento sustentável desejado pelo Governo do Estado;

III - fornecer o apoio e orientação especializada, aos órgãos e entidades governamentais, no desempenho de suas atividades relacionadas ao estudo e a elaboração de projetos;

IV - buscar, de forma permanente, recursos técnicos inovadores a serem aplicados na realização de suas atividades;

V - firmar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com os três níveis de governo, ou seja, federal, estadual e municipal, bem como com pessoas físicas ou jurídicas, para prestar serviços relacionados à elaboração e implementação de projetos públicos inovadores que viabilizem o desenvolvimento local e regional;

VI - adquirir e alienar por compra e venda, locar, arrendar, bem como propor ao Governo Estadual, a desapropriação de imóveis necessários à consecução de seus objetivos;

VII - criar banco de projetos inovadores, criativos e sustentáveis de interesse das áreas afetas à promoção do desenvolvimento integrado;

VIII - celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com outras instituições públicas ou privadas, com objetivo de garantir a qualidade ambiental e a promoção do desenvolvimento nas áreas e regiões relacionadas aos projetos.

Parágrafo único. Para a consecução de sua finalidade e objetivos, serão realizados estudos de viabilidade e termos de referência, e também projetos nas áreas de arquitetura, urbanismo, paisagismo, engenharia civil, sustentabilidade, meio ambiente, desenvolvimento econômico, gestão e outros correlatos.

Art. 4º O PARANÁ PROJETOS no cumprimento de sua missão institucional, compromissos e objetivos, firmará Contrato de Gestão com o Poder Público Estadual, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes - SEPL, nos termos do § 1º, do artigo 9º, da Lei nº 12.215, de 10 de julho de 1998, e alterações dispostas nas Leis Estaduais nº 19.848 03 de maio de 2019 e nº 20.088 de 18 de dezembro de 2019.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º A estrutura organizacional do PARANÁ PROJETOS é constituída por:

I - Conselho de Administração;

II - Diretoria Executiva.

§ 1º O detalhamento organizacional do PARANÁ PROJETOS será apresentado em seu Regimento Interno, a ser fixado por ato do Superintendente, e disporá sobre a sua estrutura organizacional, cargos de confiança e respectivas competências.

Seção I - Do Conselho de Administração

Art. 6º Ao Conselho de Administração incumbe as funções deliberativa, consultiva e normativa superior em nível de planejamento estratégico, bem como a coordenação e controle globais e fixação de diretrizes fundamentais de funcionamento do PARANÁ PROJETOS.

Art. 7º O Conselho de Administração do PARANÁ PROJETOS será composto por 05 (cinco) membros, não remunerados, nomeados pelo Governador do Estado, sendo presidido pelo Secretário de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes - SEPL, conforme a seguir:

I - Membros natos:

a) o Secretário de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes - SEPL;

b) o Chefe da Casa Civil;

c) o Presidente da Agência de Fomento do Paraná S.A.

II - Membros efetivos;

a) um representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná;

c) um representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB/PR.

§ 1º Os membros natos serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos seus respectivos representantes legais.

§ 2º Os membros efetivos, em suas ausências e impedimentos, serão substituídos pelos respectivos suplentes, indicados previamente.

§ 3º Os membros do Conselho de Administração terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução.

§ 4º Deverá ser observado no ato de nomeação dos membros do Conselho de Administração, o nome do titular e do seu respectivo suplente.

§ 5º Caso seja verificado a ausência consecutiva do membro efetivo e seus respectivos suplentes, por mais de 2 (duas) vezes, consecutivas ou alternadas, sem justificativa, nas reuniões do Conselho de Administração, o Presidente encaminhará expediente ao titular do órgão ou da entidade para substituição do conselheiro.

§ 6º Os membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho de Administração que tiverem vinculo profissional com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, deverão ser, necessariamente, integrantes da administração superior ou de nível de assessoramento.

Art. 8º O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada quadrimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, por solicitação da maioria absoluta de seus membros ou por solicitação da Diretoria Executiva.

Parágrafo único. A reunião de Conselho de Administração deverá ser convocada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, com o envio de todos os materiais e documentos relacionados à pauta proposta, e será instalada com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Art. 9º A reunião de Conselho de Administração será instalada e presidida pelo Secretário de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes - SEPL, cabendo o exercício da função de Secretário Executivo a qualquer membro da Diretoria Executiva do PARANÁ PROJETOS.

§ 1º O Conselho de Administração deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

§ 2º No caso de ausência ou impedimentos do Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, caberá ao seu representante legal a exercer a função de Conselheiro Presidente.

§ 3º O Superintendente do PARANÁ PROJETOS participa das reuniões do Conselho de Administração com direito a voz, mas sem voto.

Art. 10. Compete ao Conselho de Administração o exercício das seguintes atribuições:

I - estabelecer as políticas, diretrizes, estratégias do PARANÁ PROJETOS, para assegurar a consecução dos seus objetivos;

II - aprovar o Contrato de Gestão apresentado pela Diretoria Executiva;

III - aprovar o plano de atividades anual, o orçamento anual e o programa de investimentos do PARANÁ PROJETOS;

IV - aprovar a prestação de contas e os relatórios gerenciais e de atividades do PARANÁ PROJETOS elaborados pela Diretoria Executiva;

V - acompanhar e supervisionar o desenvolvimento das atividades do PARANÁ PROJETOS na execução dos contratos e convênios por ela firmados;

VI - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas para o PARANÁ PROJETOS, bem como, aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as suas contas anuais, com auxílio de auditoria externa, quando julgar necessário;

VII - definir a remuneração dos membros da Diretoria Executiva;

VIII - fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva e examinar, a qualquer tempo, os registros, títulos e documentos referentes a quaisquer atos administrativos;

IX - apurar irregularidades cometidas e submeter à destituição de membro da Diretoria Executiva, à decisão do Governador do Estado;

X - remeter ao Ministério Público processo em que se apure a responsabilidade de membro da Diretoria Executiva por crime contra o patrimônio público sob a administração do PARANÁ PROJETOS;

XI - aprovar o Plano de Cargos e Carreiras do PARANÁ PROJETOS;

XII - escolher e dispensar auditores independentes;

XIII - aprovar ou dispor sobre alteração do Estatuto do PARANÁ PROJETOS;

XIV - deliberar sobre qualquer questão de interesse do PARANÁ PROJETOS ou omissos neste Estatuto.

Art. 11. Compete ao Presidente do Conselho:

I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

II - convocar e presidir as reuniões do Conselho;

III - acompanhar os trabalhos da auditoria externa contratada.

Art. 12. Poderá o Presidente decidir, ad referendum do Conselho, matérias que, dado o caráter de urgência ou ameaça de danos aos interesses do PARANÁ PROJETOS, não possam aguardar a próxima reunião do Conselho.

Art. 13. Compete aos membros do Conselho:

I - discutir e votar as matérias em pauta;

II - assessorar o Presidente do Conselho em suas funções.

Seção II - Da Diretoria Executiva

Art. 14. A Diretoria Executiva é o órgão executivo do PARANÁ PROJETOS, cabendo-lhe implementar as determinações e orientações do Conselho de Administração e será composta por três membros, sendo um Superintendente, um Diretor de Administração e Finanças e um Diretor de Planejamento e Projetos, nomeados pelo Governador do Estado, com atribuições definidas neste Estatuto.

Art. 15. Perderá o cargo o membro da Diretoria Executiva que:

I - no exercício de suas funções infringirem as normas legais e regulamentares que disciplinam o funcionamento do PARANÁ PROJETOS e regem a gestão da coisa pública;

II - se afastar do cargo, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem a aprovação do Conselho de Administração.

Parágrafo único. Em caso de vacância de cargo de membro da Diretoria Executiva, a substituição se dará através da nomeação do novo integrante pelo Governador do Estado, conforme determina este Estatuto, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da vacância.

Art. 16. A Diretoria Executiva reunir-se-á pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Superintendente.

Art. 17. Compete à Diretoria Executiva:

I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração;

II - implementar as políticas, diretrizes, estratégias, planos de atividades do PARANÁ PROJETOS, e os respectivos orçamentos, inclusive os estabelecidos no Contrato de Gestão, aprovados pelo Conselho de Administração;

III - planejar, dirigir e controlar todos os serviços e atividades do PARANÁ PROJETOS;

IV - encaminhar, até 31 de dezembro de cada ano, às entidades supervisoras com as quais mantiver Contrato de Gestão, relatório circunstanciado sobre a execução dos planos no exercício findo, com a prestação de contas dos respectivos recursos públicos nele aplicados, a avaliação do Contrato de Gestão e as análises gerenciais cabíveis, observadas as normas legais sobre a formalização e encaminhamento da prestação de contas;

V - encaminhar ao Conselho de Administração:

a) a proposta do Plano de Atividades para a execução dos compromissos previstos no Contrato de Gestão;

b) a proposta de orçamento geral anual, contemplando as unidades administrativas do PARANÁ PROJETOS;

c) os relatórios quadrimestrais das atividades com os respectivos balancetes;

d) a prestação de contas e o relatório anual da gestão;

e) a avaliação do cumprimento do Contrato de Gestão e as análises gerenciais cabíveis;

f) propostas de alterações em políticas, diretrizes, estratégias, planos de atividade e respectivos orçamentos, com exposição de motivos;

g) o Plano de Cargos e Carreiras.

VI - contratar serviços especializados, dentro das disponibilidades orçamentárias;

VII - promover os estudos e pesquisas de natureza técnica e administrativa;

VIII - aprovar convênios, parcerias, participações e/ou contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

IX - aprovar o Plano de ingresso e dispensa de pessoal, atendida a legislação vigente;

X - deliberar, em conjunto com os demais integrantes da Diretoria Executiva, sobre a proposta do plano de atividades e correspondentes orçamentos, tendo em vista os objetivos e os compromissos do PARANÁ PROJETOS;

XI - publicar no Diário Oficial do Estado, anualmente, os relatórios financeiros e o relatório de execução do Contrato de Gestão.

Subseção I - Do Superintendente

Art. 18. Compete ao Superintendente:

I - presidir as reuniões da Diretoria;

II - contratar, remover, promover, comissionar, punir e demitir empregados;

III - autorizar despesas e promover pagamentos de obrigações;

IV - assinar acordos, convênios e contratos de qualquer natureza;

V - representar o PARANÁ PROJETOS ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores, mandatários ou prepostos com fins específicos;

VI - delegar a qualquer membro da Diretoria Executiva, os atos previstos nos incisos III e IV, deste artigo;

VII - comunicar ao Conselho de Administração, relativamente a membro da Diretoria Executiva, o afastamento irregular, o impedimento por mais de 30 dias consecutivos, a vacância do cargo, o pedido de licença, a infringência às normas legais e regulamentares que disciplinam o funcionamento do PARANÁ PROJETOS, e rege a gestão da coisa pública, ou a ocorrência de ato que possa causar prejuízo efetivo ou potencial à imagem da Entidade;

VIII - autorizar a realização de procedimento licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços;

IX - praticar as demais ações e atividades compatíveis com o seu cargo, zelando pela imagem da instituição e pela qualidade de seus produtos e serviços.

§ 1º O Superintendente, em suas ausências e impedimentos, indicará seu substituto entre um membro da Diretoria Executiva.

§ 2º Os atos definidos no inciso III deste artigo serão executados em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças.

§ 3º O Superintendente poderá designar 01 (um) Chefe de Gabinete e 02 (dois) Assessores, para prestar apoio direto, a atividades relacionadas a assuntos jurídicos, administrativos e de relações públicas e 04 (quatro) Gerentes com atribuições específicas nas Diretorias, todos recrutados, contratados e remunerados segundo o Regimento Interno da entidade.

Subseção II - Do Diretor de Administração e Finanças

Art. 19. Ao Diretor de Administração e Finanças compete:

I - dirigir, coordenar e acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Plano de Atividades, tendo em vista os objetivos e os compromissos da entidade;

II - dirigir, coordenar e normatizar as ações e procedimentos relativos às atividades:

a) de patrimônio, segurança, conservação, zeladoria, reprografia, informações, comunicações, transportes e demais áreas afins de serviços gerais;

b) de contabilidade, orçamento e tesouraria e demais áreas afins de finanças;

c) de recursos humanos, e outras atividades correlatas;

d) de conservação, guarda e manuseio do acervo documental físico, digital e bibliográfico do PARANÁ PROJETOS, consistente em livros, folhetos, plantas de diferentes características, publicações e material didático voltado às áreas de ensino e pesquisa;

e) de estudos, métodos e desenvolvimento organizacional e outros serviços de apoio ao PARANÁ PROJETOS.

III - representar o PARANÁ PROJETOS sem suas relações com terceiros nos assuntos inerentes à área de administração e finanças, mediante delegação do Superintendente;

IV - praticar outras ações e atividades compatíveis com o seu cargo ou delegadas pelo Superintendente do PARANÁ PROJETOS.

§ 1º O Diretor de Administração e Finanças será substituído, em suas ausências ou impedimentos, por empregado por ele indicado e designado pelo Superintendente da Entidade.

§ 2º A Diretoria de Administração e Finanças poderá contar com até 02 (duas) Gerências para a execução de suas atividades, que preferencialmente, deverão ser ocupadas por empregado já registrado na Entidade em outra função, sendo elas:

I - Gerência de Administração e Recursos Humanos;

II - Gerência de Finanças e Orçamentos.

Subseção III - Do Diretor de Planejamento e Projetos

Art. 20. Ao Diretor de Planejamento e Projetos compete:

I - propor, implementar e acompanhar o planejamento estratégico e a proposta técnica da entidade, objetivando cumprir a missão, as diretrizes, os compromissos e objetivos do PARANÁ PROJETOS;

II - coordenar, planejar, supervisionar e monitorar as atividades técnicas relativas a estudos, projetos e serviços em sua área de competência;

III - promover a articulação com os órgãos e entidades da administração pública estadual em estudos afetos a sua esfera de competência;

IV - representar o PARANÁ PROJETOS em suas relações com terceiros nos assuntos inerentes à área técnica mediante delegação do Superintendente;

V - praticar outras ações e atividades compatíveis com o seu cargo ou delegadas pelo Superintendente da Entidade.

§ 1º O Diretor de Planejamento e Projetos será substituído, em suas ausências ou impedimentos, por empregado por ele indicado e designado pelo Superintendente da Entidade.

§ 2º A Diretoria de Planejamento e Projetos poderá contar com até 02 (duas) Gerências para execução de suas atividades, que preferencialmente, deverão ser ocupadas por empregado já registrado na Entidade em outra função, sendo elas:

I - Gerência de Planejamento;

II - Gerência de Projetos.

CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Seção I - Do Patrimônio

Art. 21. O patrimônio do PARANÁ PROJETOS será constituído:

I - pelo acervo de bens e direitos que adquirir ou vierem a lhe ser incorporados;

II - pelos legados e doações que receber de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, nacional ou internacional;

III - por quaisquer outros bens e direitos que vierem a se incorporar ao PARANÁ PROJETOS.

Seção II - Das Receitas

Art. 22. Constituem receitas do PARANÁ PROJETOS:

I - recursos orçamentários que lhe destinar o Poder Público Estadual ou outras entidades governamentais, na forma do Contrato de Gestão;

II - subvenções sociais que lhe transferir o Poder Público Estadual nos termos do Contrato de Gestão;

III - empréstimos, doações, legados, auxílios, contribuições e outras subvenções de entidades públicas ou privadas e de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;

IV - recursos provenientes da venda de imóveis, móveis, produtos e da prestação de serviços;

V - recursos provenientes de fundos especiais;

VI - rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao patrimônio sob sua administração;

VII - recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes, contratos, participações e parcerias celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VIII - outros recursos que lhe venham a ser destinados.

CAPÍTULO V - DOS EMPREGADOS

Art. 23. As ações do PARANÁ PROJETOS, compreendendo todas as atividades técnicas e administrativas atinentes aos programas, planos, projetos, produtos e serviços sob sua responsabilidade, serão exercidas por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ou por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, observada a legislação pertinente.

Art. 24. A Diretoria Executiva do PARANÁ PROJETOS implementará no prazo de 120 (cento e vinte) dias o Plano de Cargos e Carreiras, que estabelecerá a política salarial e de benefícios dos empregados, contendo critérios de promoção e de valorização profissional.

§ 1º Os valores salariais dos cargos e funções serão definidos em correspondência com os valores de mercado e, se necessário, revistos periodicamente.

§ 2º O Plano de Cargos e Carreiras, bem como as suas revisões e alterações, deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho de Administração.

§ 3º O novo Plano de Cargos e Carreiras a ser elaborado e implantado não deverá comprometera sustentabilidade econômica-financeira da Entidade.

Art. 25. Fica permitida a disposição funcional de servidores da Administração Direta e Autárquica para o Paraná projetos, por prazo determinado e para fim específico, desde que cumprido o disposto no Decreto Estadual nº 8.466, de 01 de julho de 2013 e demais legislação correlata.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Os membros do Serviço Social Autônomo PARANÁ PROJETOS, não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais da Entidade, mas serão responsabilizados civil e criminalmente pelos atos lesivos que venham a praticar no exercício de suas funções.

Art. 27. As designações mencionadas no § 3º do art. 18 deste Estatuto será precedidas de aprovação do titular do órgão supervisor do Contrato de Gestão com o Estado do Paraná.

Art. 28. O PARANÁ PROJETOS terá um regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para compras e alienações de bens e para a contratação de obras e serviços.

Art. 29. Em caso de extinção do PARANÁ PROJETOS, os seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado do Paraná.

Art. 30. Os recursos públicos geridos pelo PARANÁ PROJETOS e a execução do Contrato de Gestão estarão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo do Estado do Paraná e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Parágrafo único. Por deliberação do Conselho de Administração ou determinação do Superintendente serão processadas auditorias internas e externas nas operações da entidade.

Art. 31. As eventuais dúvidas e omissões deste Estatuto serão solucionadas pelo Presidente do Conselho de Administração e posterior homologação do Colegiado.