Decreto nº 90.859 de 28/01/1985
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jan 1985
Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto nº 90.387, de 30 de outubro de 1984.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, Item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 15 de fevereiro próximo, o prazo estabelecido pelo art. 3º do Decreto nº 90387, de 30 de outubro de 1984.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de janeiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Esther de Figueiredo Ferraz"