Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, decreta:

Art. 1º A letra e, do parágrafo 1º, do artigo 4º, do Decreto nº 86.550, de 6 de novembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...........................................................................................................................

§ 1º ................................................................................................................................

e) as receitas provenientes dos serviços prestados pelos órgãos referidos na alínea I do artigo 1º".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

João Figueiredo - Presidente da República.

Murilo Badaró.

Antônio Delfim Netto."