Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo nº 00600.015315/84,

DECRETA:

Art. 1º - Fica excluído do Decreto nº 86.127, de 17 de junho de 1981, um emprego da classe A da Categoria Funcional de Agente Administrativo, da Tabela Permanente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, provido pela servidora Dalvamar Ferreira Borges da Silva.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel"