O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 15.074.825-9,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos XII a XVI ao "caput" do art. 1º do Decreto nº 4.773 , de 9 de agosto de 2016:

"XII - Agência da Receita Estadual de Pitanga - 5ª DRR;

XIII - Agência da Receita Estadual de União da Vitória - 5ª DRR;

XIV - Agência da Receita Estadual de Barracão - 14ª DRR;

XV - Agência da Receita Estadual de Capanema - 14ª DRR;

XVI - Agência da Receita Estadual de Francisco Beltrão - 14ª DRR".

Art. 2º Fica revogado o inciso VI do "caput" do art. 1º do Decreto nº 4.773 , de 9 de agosto de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 13 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

VALDIR LUIZ ROSSONI

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da Fazenda