Decreto nº 9006 DE 16/03/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 17 mar 2017

Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, e do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda.

(Revogado pelo Decreto Nº 10473 DE 24/08/2020):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10.  ...................................................................

II - em 31 de março de 2017, quanto aos demais dispositivos.” (NR)

Art. 2º  O Decreto no 9.003, 13 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11.  Este Decreto entra em vigor em 31 de março de 2017.” (NR)

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior