A Prefeita do Município de Natal, no uso das atribuições previstas no art. 55, IV da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O Poder Executivo realizará no ano de 2010 sorteios mensais de prêmios em dinheiro no valor total mensal de R$ 42.857,16 (quarenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e dezesseis centavos) para os contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) que estiverem adimplentes com os tributos incidentes sobre seus imóveis.

§ 1º Os sorteios ocorrerão nos meses de janeiro a outubro de 2010.

§ 2º A adimplência a que se refere o caput deste artigo será considerada no dia útil anterior a realização do sorteio e será em relação ao imóvel sorteado e não ao seu proprietário ou possuidor.

§ 3º Serão 3 (três) prêmios mensais no valor bruto de R$ 14.285,72 (quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), que resultará no valor líquido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

§ 4º Ficam excluídos dos sorteios os contribuintes imunes e isentos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Art. 2º Somente participarão dos sorteios realizados durante o ano de 2010 aqueles contribuintes que tiveram seu IPTU lançado em 1º de janeiro de 2010, estando excluídos aqueles que tiverem seus lançamentos realizados durante o ano.

Art. 3º Os contribuintes serão divididos em três grupos, cada qual com a mesma quantidade de participantes, recebendo cada sequencial do imóvel um número com o qual participará do sorteio.

§ 1º Os imóveis receberão números de 00.001 ao 57.923, divididos nos grupos 1, 2 ou 3, devendo ser preenchidos os grupos em ordem sequencial, conforme demonstrado no anexo I deste decreto.

§ 2º A vinculação do sequencial do imóvel ao grupo e ao número que irá receber para participar do sorteio será publicada através do site www.natal.rn.gov.br/semut.

Art. 4º Os sorteios serão realizados no dia que ocorrer a última Loteria Federal dos meses indicados no parágrafo primeiro do artigo primeiro.

Art. 5º Com base no sorteio realizado pela Loteria Federal, serão premiados aqueles contribuintes dos 3 (três) grupos que tiverem recebido o número sorteado para o primeiro prêmio.

§ 1º Caso o número sorteado seja superior aos números atribuídos aos contribuintes, será considerado o número sorteado para o segundo prêmio; ocorrendo o mesmo com o segundo prêmio da Loteria Federal, passa a ser considerado o número sorteado ao terceiro prêmio, e assim, sucessivamente.

§ 2º Se o sorteado daquele grupo não cumprir com os requisitos necessários deste regulamento para a concessão do prêmio, principalmente no que se refere a adimplência apurada no dia anterior ao sorteio, passará a ser considerado premiado o número imediatamente acima, até ser encontrado o vencedor do sorteio.

§ 3º Toda a sistemática do sorteio está devidamente demonstrada no Anexo II deste decreto.

Art. 6º O resultado do sorteio será divulgado pela Imprensa Oficial e no site www.natal.rn.gov.br/semut até 10 (dez) dias após a realização do mesmo.

Art. 7º Os proprietários, locatários ou possuidores dos imóveis sorteados deverão comparecer a Secretaria Municipal de Tributação no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação do resultado e apresentar o carnê do IPTU 2010 com o respectivo comprovante de pagamento da parcela única ou da última parcela referente àquele sorteio.

§ 1º Independentemente do nome que constar no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Tributação, o prêmio será entregue para aquele que comparecer de posse do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) devidamente quitado referente a parcela única ou a parcela vencida no mês em que foi realizado o sorteio no caso de parcelamento.

§ 2º Excepcionalmente, caso não tenha vencido a parcela única ou a primeira parcela do contribuinte sorteado até a data da realização do sorteio, será premiado aquele que constar no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Tributação.

§ 3º No caso do contemplado ser uma pessoa jurídica, devidamente comprovada pela quitação do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do IPTU 2010, deverá apresentar também a Secretaria Municipal de Tributação o seu contrato social e aditivos e o prêmio será entregue ao seu representante legal.

Art. 8º Caso o contribuinte não compareça no prazo estipulado pelo artigo anterior, perderá o direito a premiação e assim será anunciado o novo ganhador do prêmio no prazo de 5 (cinco)

dias, de acordo com as regras determinadas para caso do imóvel sorteado esteja inadimplente.

Art. 9º A entrega da premiação será feita até a data anterior a realização do sorteio do mês seguinte.

Art. 10. Como condição para recebimento da premiação, deverá o contemplado autorizar, através de documento hábil, a utilização de seu nome e imagem, de forma gratuita, para veiculação de campanhas publicitárias, antes, durante e após a cerimônia de premiação, sob pena de renúncia do prêmio.

Art. 11. Fica instituída uma comissão organizadora, presidida pelo primeiro, para apurar a realização do sorteio, acompanhar a premiação e dirimir os casos omissos que, por ventura, venham ocorrer, composta por:

I - Secretário Municipal de Tributação;

II - Secretário Adjunto de Tributação;

III - Assessora Jurídica da Secretaria Municipal de Tributação;

IV - Chefe da Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Município

V - Controladora Geral do Município.

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 25 de janeiro de 2010.

Micarla de Sousa

Prefeita

A título de exemplo, são estes os sequenciais existentes no Cadastro da SEMUT:

X.XXXXXX.X, Y.YYYYYY.Y, Z.ZZZZZZ.Z, A.AAAAAA.A, B.BBBBBB.B e C - CCCCCC.C

Divisão nos grupos:

1º Grupo

X.XXXXXX.X = 1.00.001 e A.AAAAAA.A = 1.00.002

2º Grupo

Y.YYYYYY.Y = 2.00.001 e B.BBBBBB.B = 2.00.002

3º Grupo

Z.ZZZZZZ.Z = 3.00.001 e C - CCCCCC.C = 3.00.002

A título de exemplo, considera-se que o sorteio da Loteria Federal ocorreu da seguinte forma:

1º prêmio - 67.157

2º prêmio - 42.685

3º prêmio - 05.158

4º prêmio - 19.874

5º prêmio - 74.024

- Na distribuição numérica, foi realizada a numeração dos seqüenciais até o número 57.923 em cada grupo, conforme demonstrado no anexo anterior.

- Desta feita, o número sorteado para o primeiro prêmio está descartado, pois é superior a numeração atribuída aos grupos.

- Assim, os imóveis sorteados serão aqueles que dentro dos seus grupos receberam a numeração 42.685.

- Suponha-se que no terceiro grupo o número sorteado está inadimplente, portanto, será avaliada a adimplência do número imediatamente superior, o 42.686. Considera-se que este esteja adimplente.

- Portanto, o número 42.685 do primeiro grupo, o número 42.685 do segundo grupo e o número 42.686 do terceiro grupo são os premiados e cada um dos contribuintes receberá o prêmio de R$ 14.285,72 (quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), que resulta num prêmio líquido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).