Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, imóvel rural, com a área de 23.560,6413 ha (vinte e três mil, quinhentos e sessenta hectares, sessenta e quatro ares e treze centiares), constituído de parte da "Fazenda Mimoso" e situado no Município de Paranaíba, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas 19º01'43" S e 52º59'46" WGr, situado à margem esquerda do Rio Paraíso e junto à Rodovia MS-229, segue Rio Paraíso acima, pela margem esquerda, até o ponto 2, de coordenadas geográficas 18º58'54" S e 53º00'30" WGr, situado na confluência do Córrego Baguaçú com o Rio Paraíso; daí, segue Córrego Baguaçú acima, pela sua margem esquerda, até o ponto 3, de coordenadas geográficas 18º57'12" S e 52º56'32" WGr, situado junto à nascente do Córrego Baguaçú; daí, segue por linha seca, confrontando com terras da Fazenda Ribeirãozinho, com azimute de 41º11'48" e distância de 10.400m, até o ponto 4, comum com as terras das Fazendas Ribeirãozinho e Campo Alegre; daí, segue ainda por linha seca, confrontando com terras da Fazenda Campo Alegre, com azimute de 127º35'53" e distância de 8.250m, até o ponto 5, comum com as terras da Fazenda Campo Alegre; daí, segue ainda por linha seca, confrontando com terras da Fazenda Campo Alegre, com azimute de 193º53'26" e distância de 9.600m, ate o ponto 6, situado à margem da Rodovia MS-229; daí, segue margeando a Rodovia MS-229, até o ponto 1, início da descrição deste perímetro (Fonte de referência: Cartas do IBGE, folhas SE-22YAV e SE-22YCII; escala 1:100.000, ano 1978, e SE-22YAVI e SE-22YCIII, escala 1:100.000, ano 1976).

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"