Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS autorizada a promover a elevação do seu capital autorizado em mais Cr$500.000.000.000,00 (quinhentos bilhões de cruzeiros) bem como a elevar o capital social até o nível do capital autorizado, mediante subscrição de novas ações.

Art. 2º - Compete ao Ministro da Fazenda autorizar a alienação de direitos de subscrição de que a União seja titular, em aumentos de capital de empresas de que participe, prevista nos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 2.069, de 10 de novembro de 1983.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 26 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

João Camilo Penna

Delfim Netto"