Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, imóvel rural, com a área de 242 ha (duzentos e quarenta e dois hectares), constituído de parte da "Gleba Retiro do Pinhal" e situado no Município de Coronel Vivida no Estado do Paraná.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 52º32'49"WGr e latitude 25º56'11"S, segue por uma linha seca, no sentido horário, confrontando com o imóvel Colônia Chopim, com azimute de 85º35' e distância de 2.034m, até o ponto 2, de coordenadas geográficas longitude 52º31'37"WGr e latitude 25º56'06"S; daí, segue por uma linha seca, confrontando com o imóvel Colônia Chopim e lote 8, do Núcleo Retiro do Pinhal, com azimute de 176º20' e distância de 1.200m, até o ponto 3, de coordenadas geográficas longitude 52º31'33"WGr e latitude 25º56'45"S; daí, segue por uma linha seca, confrontando com os lotes 4 e 2, do Núcleo Retiro do Pinhal, com azimute de 265º35' e distância de 2.000m, até o ponto 4, de coordenadas geográficas longitude 52º32'45"WGr e latitude 25º56'50"S; daí, segue por uma linha seca, confrontando com o lote 1, do Núcleo Retiro do Pinhal, com azimute de 354º40"e distância de 1.200m, até o ponto 1, início da descrição deste perímetro (Fontes de referência: carta preliminar do Serviço Geográfico do Ministério do Exército, folha SH-22-H-III-Chopinzinho, edição 1958, escala: 1:100.000, e planta do imóvel Núcleo Retiro do Pinhal, elaborada pelo Departamento de Terras do Estado do Paraná, escala: 1:10.000).

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"