Decreto nº 8928 DE 03/04/2017
Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 22 set 2017
Errata. - Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
No Decreto nº 8.928 , de 03 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial nº 22.542, de 04 do mesmo mês e ano, que altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, especificamente no art. 12 e em seu § 4º do Anexo IX, onde se lê "XIII", leia-se "XIV".