Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VI e VII da Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de Cr$1.668.550.000,00 (um bilhão, seiscentos e sessenta e oito milhões, quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do produto de operação de crédito externa, no valor de Cr$1.411.550.000,00 (um bilhão, quatrocentos e onze milhões, quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros), e do excesso de arrecadação de receitas (Fonte 50), no montante de Cr$257.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e sete milhões de cruzeiros), conforme prevê o artigo 5º, itens VI e VII da Lei Orçamentária em vigor.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto"