Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, imóvel rural, com 630 ha (seiscentos e trinta hectares), constituído de parte da "Fazenda Barra Grande" e situado no Município de Paratí, Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do eixo da ponte sobre o Rio Barra Grande, na Rodovia BR-101, sentido Santos-Rio de Janeiro, com a distância de 1.600m, encontra o ponto 1, junto a uma curva acentuada da Rodovia; daí, segue com o azimute de 296º34' e distância de 1.991m, passando pelo divisor de águas do Morro da Barra Grande, até o ponto 2; daí, segue com o azimute de 246º48' e distância de 762m, até o ponto 3; daí, segue com o azimute de 311º59' e distância de 673m, até o ponto 4; daí, segue com o azimute de 249º08' e distância de 1.124m, até o Morro do Fundo; daí, segue com o azimute de 160º21' e distância de 2.230m, até o Morro Sucuri; daí, segue com o azimute de 83º29' e distância de 1.761m, até a faixa de domínio, lado esquerdo, da Rodovia BR-101, sentido Santos-Rio de Janeiro; daí, segue pela faixa de domínio, lado esquerdo, da referida Rodovia BR-101, no mesmo sentido Santos-Rio de Janeiro, com distância de 450m, até o ponto inicial da descrição deste perímetro (Fonte de referência: carta do IBGE, SF 23-Z-C-I-2, escala 1:50.000, ano 1977).

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"