Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item IlI, da Constituição, e da Autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, Justiça Militar, Justiça Eleitoral e Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o crédito suplementar no valor de Cr$547.050.000,00 (quinhentos e quarenta e sete milhões e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicados no anexo I deste Decreto

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicados no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de setembro de 1983; 162º da independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto"