Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, em cumprimento de decisão judicial e tendo em vista o que consta dos Processos DASP nºs 5225 e 7609, de 1983,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alteradas a tabela numérica e a relação nominal anexas aos Decretos nºs 69.117, de 24 de agosto de 1971, e 71.231, de 10 de outubro de 1972, para o fim de incluir no antigo Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, 1 (um) cargo de Armazenista, AF. 102.8.A, 1 (um) de Motorista, CT.401.8.A; 1 (um) de Escriturário, AF. 202.8.A; 1 (um) de Assistente Social, TC.1301.17.A e 1 (um) de Eletricista Instalador, A.802.8.A, e neles considerar enquadrados, a partir de 23 de abril de 1964, SEVERINO TAVARES DE MORAIS; a partir de 01 de março de 1965, ANTÔNIO CASSIANO DOS ANJOS e GLAÚCIA CHIANCA TEOTÔNIO; a partir de 10 de maio de 1965, LÚCIA DE ALBUQUERQUE NÓBREGA; e a partir de 01 de abril de 1967, SEVERINO RAMOS DA SILVA, de conformidade com o artigo 23, parágrafo único, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.

Art. 2º - Na aplicação deste decreto serão observadas, no que couber, as disposições dos Decretos nºs 69.117, de 24 de agosto de 1971, e 71.231, de 10 de outubro de 1972.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 09 de maio de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Angelo Amaury Stabile"