Decreto nº 8819 DE 03/05/2021
Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 06 mai 2021
Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e
Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021;
DECRETA:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:
I - Ajustes SINIEF 2021:
a) 2 a 10, de 8 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 13 de abril de 2021;
II - Protocolos ICMS 2021:
a) 12, de 15 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 16 de março de 2021;
b) 25, de 26 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 16 de abril de 2021.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos referidos Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS.
Rio Branco, 3 de maio de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
AJUSTES SINIEF
| Nº DO AJUSTE | EMENTA | DATA DE APROVAÇÃO |
| 02/2021 | Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. | 180ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021 |
| 03/2021 | Altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. | 180ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021 |
| 04/2021 | Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. | 180ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021 |
| 05/2021 | Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE . | 180ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021 |
| 06/2021 | Altera o Ajuste SINIEF 37/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. | 180ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021 |
| 07/2021 | Altera o Ajuste SINIEF 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. | 180ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021 |
| 08/2021 | Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que dispõe sobre Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. | 180ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021 |
| 09/2021 |
Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas coletadas no território nacional por intermédio de operadoras logísticas . |
180ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021 |
| 10/2021 | Altera o Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 . | 180ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021 |
PROTOCOLOS ICMS
| Nº DO PROTOCOLO | EMENTA | DATA DE APROVAÇÃO |
| 12/2021 | Altera o Protocolo ICMS 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo . | 15 DE MARÇO DE 2021 |
| 25/2021 | Altera o Protocolo ICMS 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. | 26 DE MARÇO DE 2021 |
ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2021 JANEIRO A ABRIL
| Nº DO ACORDO | EMENTA | DATA DE APROVAÇÃO |
| Acordo de Cooperação Técnica 01/2021 | Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 1/2018 - SVBA, de 15 de agosto de 2018, que entre si celebram o Estado da Bahia e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à implantação da SEFAZ VIRTUAL DO ESTADO DA BAHIA - SVBA . | 21 DE JANEIRO DE 2021 |