Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que os arts. 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Colônia Della Giustina", com 1.306.80 ha (mil trezentos e seis hectares e oitenta ares), situado no Município de Roque Gonzales, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto M-1, de coordenadas geográficas longitude 55º06'05"WGR e latitude 28º04'06"S, situado na confluência do Arroio Palmeira e Ria ljuí, segue pela margem esquerda do Arroio Palmeira, à montante, na distância de 1.800m, até o ponto M-2; daí, segue com o azimute de 163º00' e distância de 520m, confrontando com terras de sucessores de Astrogildo Oliveira de Souza, até o ponto M-3; daí, segue com o azimute de 202º45' e distância de 850m, confrontando com terras de sucessores de Astrogildo Oliveira de Souza, até o ponto M-4; daí, segue com o azimute de 99º00' e distância de 600m, confrontando com terras de Eduardo Meilet, até o ponto M-5; daí, segue com o azimute de 123º45' e distância de 1.380m, confrontando com terras de Eduardo Meilet, até o ponto M-6; daí, segue cm o azimute de 210º00' e distância de 1.070m, confrontando com terras de Eduardo Meilet, até o ponto M-7; daí, segue com o azimute de 296º45' e distância de 600m, confrontando com terras de sucessores de Virgilino Martins Coimbra, até o ponto M-8; daí, segue com o azimute de 223º30' e distância de 1.670m, confrontando em terras de sucessores de Virgilino Martins Coimbra, até o ponto M-9; daí, segue com azimute de 186º00' e distância de 700m, confrontando com terras de sucessores de Virgilino Martins até o ponto M-10, daí segue com o azimute de 240º45' e distância de 1.350m, confrontando com terras de sucessores de Virgilino Martins Coimbra, até ponto M-11, situado à margem direita do Rio Ijuí; daí, segue pela margem do Rio ljuí, à jusante, até o ponto M-1, inicial da descrição deste perímetro (Fontes de referência: fotos áreas - escala 1:60.000-IAGS; cartas da DSGE Fl. SH 21 - E - II - 2 - escala 1:50.000 - ano 1963).

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto; a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"