Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Gleba Laranjal", medindo 1.594,20ha (mil, quinhentos e noventa e quatro hectares e vinte ares), situado no Município de São Luiz Gonzaga, no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto M-1, de coordenadas geográficas longitude 55º07'47" e latitude 28º09'51", situado na confluência do Rio ljuí-Mirim, com um seu afluente, segue à montante deste afluente, por sua margem esquerda, confrontando com terras de sucessores de Artur Maciel, numa distância de 140m, até o ponto M-2; daí, segue com o azimute de 105º00' e distância de 480m, confrontando com terras de sucessores de Artur Maciel, até o ponto M-3; daí, segue com o azimute de 172º00' e distância de 520m, confrontando com terras de Marcos Maciel, até o ponto M-4, situado na escarpa do Cerro dos mineiros; daí, segue pela escarpa do Cerro dos Mineiros, numa distância de 2.440m, até o ponto M-5; daí, segue com o azimute de 166º30' e distância de 460m, confrontando com terras de Rosalino Batista, até o ponto M-6; daí, segue com o azimute de 151º30' e distância de 260m, confrontando com terras de Rosalino Batista, até o ponto M-7, situado na confluência dos Córregos Lajeado Grande e Meridional; daí, segue pela margem esquerda, à montante do Córrego Meridional, numa distância de 160m, até o ponto M-8, situado à margem de uma estrada vicinal; daí, segue com o azimute de 192º00' e distância de 160m, confrontando com o Perímetro Urbano da Vila Laranjal, até o ponto M-9; daí, segue com o azimute de 101º00' e distância de 100m, confrontando com o Perímetro Urbano da Vila Laranjal, até o ponto M-10, situado à margem de uma estrada vicinal; daí, segue pela margem da estrada vicinal, na direção sudoeste, numa distância de 1.200m, confrontando com terras de José Gomes Fernandes, até o ponto M-11; daí, segue com o azimute de 230º30' e distância de 680m, confrontando com terras de sucessores de Ignacia Maria Rodrigues de Medeiros, até o ponto M-12; daí, segue com o azimute de 176º00' e distância de 800m, confrontando com terras de sucessores de Ignacia Maria Rodrigues de Medeiros, até o ponto M-13; daí, segue com o azimute de 170º00' e distância de 940m, confrontando com terras de sucessores de Ignacia Maria Rodrigues de Medeiros, até o ponto M-14; daí, segue com o azimute de 231º30' e distância de 680m, confrontando com terras de Romualdo Santoni, até o ponto M-15, situado na nascente do Rio Taguarichim; daí, segue pela margem esquerda à montante do Rio Taguarichim, numa distância de 950m, confrontando com terras de herdeiros de Constantino de Moura, até o ponto M-16; daí, segue com o azimute de 354º00'e distância de 280m, confrontando com terras de herdeiros de Constantino de Moura, até o ponto M-17, situado à margem de uma estrada vicinal; daí, segue com o azimute de 316º45' e distância de 220m, confrontando com terras de herdeiros de Constantino de Moura, até o ponto M-18, situado na nascente de um riacho; daí, segue pela margem direita desse riacho, à jusante, numa distância de 1.120m, até o ponto M-19, situado na confluência com um córrego sem denominação; daí, segue por esse córrego, 'a jusante, por sua margem direita, numa distância de 1.000m, até o ponto M-20; daí, segue com o azimute de 312º30' e distância de 160m, confrontando com terras de João Silva, até o ponto M-21; daí, seque com o azimute de 360º00' e distância de 160m, confrontando com terras de João Silva, até o ponto M-22; daí, segue com o azimute de 310º45' e distância de 300m, confrontando com terras de João Silva até o ponto M-23; daí, segue com o azimute de 46º30' e distância de 80m, confrontando com terras de João Silva, até o ponto M-24, situado à margem de uma estrada vicinal; daí, segue com o azimute de 59º00' e distância de 220m, confrontando com terras de Edu Braga, até o ponto M-25; daí, segue com o azimute de 347º00' e distância de 440m, confrontando com terras de Edu Braga, até o ponto M-26; daí, segue com o azimute de 37º00' e distância de 220m, confrontando com terras de Edu Braga, até o ponto M-27; daí, seque com o azimute de 346º00' e distância de 360m, confrontando com terras de Edu Braga, até o ponto M-28, situado na nascente do Rio ljuí-Mirim; daí, segue pela margem direita, à jusante, do Rio ljuí-Mirim, numa distância de 4.000m, confrontando com terras de Firmino Chukel e terras de Noé Teixeira, até o ponto M-1, ponto inicial da descrição deste perímetro (Fontes de referência: fotos aéreas do IAGS, escala 1:60.000, ano 1965; cartas da DSGE, FL SH-21-E-II-2, escala 1:50.000, ano 1963).

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de fevereiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"