Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e de acordo com o Decreto nº 63.164 de 26 de agosto de 1968,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 87.258 de 7 de junho de 1982 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - A autorização a que se refere este Decreto terá validade por um período de três (3) meses, entre fevereiro e abril de 1983.

Parágrafo único. .......................................................................................................

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de janeiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Maximiano Fonseca"